Cautelar é pedida ao Tribunal de Contas para
suspender pagamento de precatório à Andrade Gutierrez. O deputado estadual
Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM) ingressou na terça-feira, 15, com uma
representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando uma cautelar,
em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado de um precatório
de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.
Na justificativa da sua representação o
deputado destaca a ocorrência de inúmeras irregularidades nos cálculos do
precatório e lembra que o acordo realizado entre o Governo do Amazonas e a
Construtora Andrade Gutierrez foi celebrado contrariando as orientações dadas
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na correição feita no setor de
precatórios do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado (MPE), que
se manifestou pela revisão do acordo.
“Temos
a convicção de que esse episódio é nebuloso, com inúmeras informações
contraditórias. Como não somos parte nesse processo não podemos recorrer ao
Tribunal de Justiça do Estado. Mas, como temos compromisso com o patrimônio
público, resolvemos recorrer ao Tribunal de Constas do Estado, que tem
competência constitucional para apreciar a questão e, se for o caso, optar pela
suspensão desse pagamento”, argumenta Chico Preto.
O
parlamentar lembra que vem desde o início deste mês questionando o pagamento
antecipado desse precatório, ao arrepio da legislação em vigor, por entender
que tal desembolso compromete a execução de políticas públicas, o pagamento de
fornecedores nas áreas da saúde e da educação, entre outras, e a realização de
investimentos necessários à promoção do bem estar da sociedade.
“Eu
não vejo nesse episódio responsabilidade do Governo do Amazonas com o dinheiro
da população, porque valores indevidos foram postos nesse precatório que teve o
seu pagamento antecipado de forma inexplicável”, completa Chico Preto