POLÍTICA - O Amapá o Amazonas e Pará estão entre os
estados que ainda não regulamentaram a Lei Anticorrupção (Lei 12.846), aprovada
após as manifestações de 2013 e que ainda não é aplicada na maior parte do
país. Apenas a União e os Estados do Paraná, Espírito
Santo, São Paulo, Minas Gerais e Tocantins regulamentaram a norma. E somente o governo do Tocantins finalizou processos administrativos e
puniu empresas – com suspensão temporária para licitar e
contratar, por exemplo.
Poucas multas, porém, foram aplicadas no
Tocantins. Das 26 companhias condenadas, a maioria por fraudes em licitações na
área da saúde, apenas 17 foram obrigadas a pagar penalidade de R$ 5 mil. Valor
bem abaixo do que estabelece a lei. Pela norma, as multas poderiam chegar a 20%
do faturamento bruto do ano anterior da corruptora.
A União tem o maior número de processos
administrativos em andamento. De um total de 32 até agora, 30 são resultantes
da Operação Lava-Jato, que trata de irregularidades nos contratos com a
Petrobras, segundo o corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira Junior. As
empresas envolvidas são, na maior parte, do setor de construção civil e
energia.
A maioria dos processos está em fase de
instrução – quando se reúne provas sobre o ato ilícito cometido. Mas neste mês,
quatro empresas deverão ser notificadas para apresentar suas defesas, segundo o
corregedor. "Se não tivermos nenhuma circunstância que atrase o andamento,
acredito que até dezembro ou no máximo janeiro possa ocorrer o primeiro
julgamento", diz.
Como a Operação Lava-Jato não foi concluída,
em razão da sua dimensão, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal
ainda estão produzindo provas que poderão ser usadas nesses processos.
"Precisamos de elementos mais robustos para que as empresas possam
apresentar suas defesas", afirma.
Para o corregedor-geral, a aplicação da Lei
Anticorrupção tem um rito parecido com o já aplicado na Lei de Licitações.
"O avanço foi trazer a aplicação de multas em vez de punições mais severas
como a declaração de inidoneidade ou impedimento, para que sejam punidas na
proporção de seus atos."
A Operação Lava-Jato deve ser o primeiro
grande teste para a nova lei, segundo o controlador-geral do Estado de Minas
Gerais, Mário Spinelli. "A Lei Anticorrupção é hoje o caminho mais efetivo
de combate às práticas ilícitas. Mas espero que a aplicação da norma não fique
restrita ao governo federal e alguns grandes Estados e municípios", diz.
As empresas punidas já foram inscritas no cadastro de companhias inidôneas e
estão proibidas de participar de licitações.
Com o objetivo de incentivar a regulamentação
da Lei Anticorrupção por Estados e municípios, o Conselho Nacional de Controle
Interno (Conaci) criou uma minuta padrão que poderá servir de modelo para novos
decretos. No Amapá não se tem conhecimento de que algum município, ou mesmo o
estado, tenha se interessado em acessar a minuta padrão.
Fonte: Diário do Amapá