BRASIL - Por 14 votos a 5, os senadores que
integram a comissão do impeachment aprovaram nesta quinta-feira (4) o relatório
do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela procedência da acusação e o
prosseguimento do processo contra a presidente afastada, Dilma Rousseff.
Agora, as conclusões do parecer também precisam ser
confirmadas em votação no plenário do Senado, onde é necessário o
voto da maioria dos senadores (desde que estejam presentes ao menos 41 dos 81
senadores).
Essa fase do processo é conhecida como
"juízo de pronúncia" e equivale ao reconhecimento de que há provas
suficientes para autorizar o julgamento da presidente por crime de
responsabilidade.
Apenas se o Senado aprovar o parecer da
comissão é que o julgamento de fato será realizado, numa próxima etapa, em
sessões no plenário com a participação de todos os senadores e comandadas pelo
presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.
A previsão é que essa última fase do processo
comece entre os dias 25 e 29 de agosto.
A comissão do impeachment encerrou seus
trabalhos nesta quinta-feira, após iniciar em 8 de junho a fase de investigação
do processo. Foram 31 reuniões, 262 ofícios e requerimentos, 44 testemunhas
ouvidas e 18 recursos decididos pelo presidente do STF.
O relator apontou que a presidente teria cometido
"um autêntico atentado à Constituição". Já o advogado de
Dilma, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, defendeu que não há provas contra a petista
e afirmou que Anastasia guiou seu relatório por "paixão partidária".
Dilma é acusada de ter praticado duas
irregularidades na gestão financeira do governo.
A primeira é a edição de decretos que
ampliaram a previsão de gastos no Orçamento sem a autorização do Congresso
Nacional.
A segunda são as chamadas pedaladas fiscais
no Plano Safra, programa de empréstimos a agricultores executado pelo Banco do
Brasil.
Decretos
O parecer aprovado pela comissão diz que três
decretos presidenciais ampliaram a previsão de gastos em R$ 1,75 bilhões, num
momento em que o governo tinha dificuldade para cumprir a meta fiscal. Nesse
cenário, segundo a acusação, os créditos orçamentários só poderiam ser
aprovados por meio de lei pelo Congresso Nacional.
A meta fiscal é a economia nos gastos
públicos, prevista em lei, para pagar juros da dívida federal.
A defesa da presidente afirma que o parecer
de Anastasia mudou o entendimento predominante na área técnica do governo.
Segundo Cardozo, sempre se entendeu que os decretos poderiam ser publicados,
pois são, na prática, apenas uma autorização para o gasto com determinado
programa de governo e não tornam obrigatório seu pagamento.
O cumprimento da meta fiscal é sempre medido
pela comparação entre a receita do governo (como impostos) e os gastos
efetivamente realizados.
Mas, para Anastasia, a irregularidade estaria
em Dilma não ter pedido o aval do Congresso, a quem cabe definir os limites do
Orçamento.