MP aponta
acúmulo de cargos na Secretaria de Saúde de Manaus e recomenda quebra de
contratos.
O
Ministério Público do Amazonas deu um prazo de 60 dias para que secretário da
Semsa acabe com o acúmulo ilegal de cargos. A promotoria de justiça ameaça
entrar com ação de improbidade caso a recomendação não seja cumprida.
O Ministério Público
Estadual (MPE-AM) ameaça entrar com ação por improbidade administrativa contra
o secretário municipal de Saúde, Evandro Melo (Pros), se ele não acabar com o
acúmulo ilegal de cargos dentro da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
A
ação se refere principalmente ao caso de Ada Frota Oliveira de Carvalho, que
além de receber R$ 14 mil (valor bruto) como subsecretária, tem dois contratos
efetivos como enfermeira. Em início de carreira, a Semsa paga a um profissional
desses de R$ 5 mil a R$ 7 mil.
Na
recomendação nº 03.2013, publicada no dia 19 no Diário Oficial do MPE-AM, o
promotor titular da 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao
Patrimônio Público, Edilson Martins, informa que já há na promotoria um
Inquérito Civil (nº 044/2009) resultante de denúncia anônima que indicou a
existência de mais de 40 funcionários comissionados com dois contratos na
Semsa, assinando duas frequências e recebendo dois salários.
Segundo
a recomendação, além de Ada Frota, foi constatado nas denúncias que as
servidoras Cristina Regina da Silva Ferreira e Ângela Miguelina Angelim da
Frota também acumularam ilicitamente dois cargos de provimento efetivo com um
cargo de provimento em comissão.
De
acordo com o promotor Edilson Martins, existem Inquéritos Civis instaurados em
outras promotorias. “Se constatou diversas situações de acumulação ilegal de
cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus”, escreveu o
promotor, no documento.
Por telefone, o secretário
Evandro Melo disse que já foi informado da recomendação do MPE-AM. Ele afirmou
que discorda da interpretação da promotoria, mas que a acatará se esta também
for a orientação da Procuradoria do Município. “Vamos consultar a PGM, e se
tivermos que mudar, vamos ser obrigados a tirar gente de dentro do sistema,
capacitada, para colocar pessoas de fora”, afirmou Evandro Melo.
Exceção
O
promotor de Justiça lembra que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição
Federal, diz que é lícita apenas a acumulação de dois cargos públicos, e desde
que observados os requisitos cumulativos de compatibilidade de horários e
cargos.
“A
Constituição Federal ao determinar a observância da compatibilidade de horário,
visou garantir o exercício efetivo da carga horária dos dois cargos acumulados,
vedando, portanto, a acumulação de cargos sem o exercício funcional de qualquer
deles”, frisa Martins, na recomendação.
Questionado
se a subsecretária consegue exercer as outras duas funções dentro da Semsa,
Evando Melo disse que ninguém trabalha mais que eles. “A gente sai da
secretaria oito, dez da noite”, afirmou o secretário.
“O
que a legislação permitir será feito. Essa é uma interpretação do MP. Na
avaliação do MP, tem acúmulo de cargos. Não vejo isso. Vamos consultar a PGM. E
se isso for considerado acúmulo, vamos obedecer. Mas isso vai significar a
retirada de pessoas capacitadas, que estão no sistema de saúde há tempos, para
colocar pessoas de fora”, disse Melo.
Teto
salarial
O
MPE-AM ressalta, na recomendação, que, mesmo quando é lícita, a acumulação de
cargos deve respeitar os limites dos tetos remuneratórios previstos na
Constituição. O maior salário que se pode pagar no funcionalismo público, hoje,
é de R$ 26.723,15. O valor equivale à remuneração de ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF).
A
Constituição Federal, no artigo 37, inciso XI, determina que a remuneração de
empregos públicos não pode exceder o salário mensal de ministros do STF (R$
26,7 mil). E, nos municípios, aplica-se o limite do subsídio do prefeito.
Em
Manaus, o salário pago ao prefeito Artur Neto (PSDB) é de R$ 18 mil. Para ser
subsecretária de Saúde, a enfermeira Ada Frota recebe por mês, R$ 14 mil
(bruto). Ela ocupa na mesma pasta ainda dois cargos de enfermeira. Ambos por
meio de concurso público.
Segundo
o departamento de Comunicação da Semsa, um enfermeiro em início de carreira
recebe R$ 5 mil para trabalhar 30 horas semanais. Se o contrato for de R$ 40
horas, o salário passa para R$ 7 mil. A diretoria não informou o valor que Ada
recebe como enfermeira.
Servidoras
A
comunicação da Semsa informou que as servidoras Cristina Regina da Silva
Ferreira e Ângela Miguelina Angelim da Frota tem o cargo efetivo de assistentes
sociais na secretaria. E não ocupam cargos comissionados. Já a servidora Ada
Frota é enfermeira efetiva e atualmente ocupa o cargo de subsecretária de
Gestão Administrativa e Planejamento da Semsa, conforme a assessoria.
“A
Ada (Frota) é minha subsecretária. Ela é concursada duas vezes como enfermeira
e é subsecretária. Foi escolhida por mérito. É uma profissional experiente.
Ninguém trabalha mais que a gente. A gente sai de lá (da Semsa) oito, dez da
noite. Trabalha sábado. Cargo de confiança não tem horário. Principalmente na
área de saúde”, finalizou o secretário.
Alerta
A
recomendação da 77ª Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público
estabelece o prazo de 60 dias para que o secretário Evandro Melo identifique e
acabe com a prática do acúmulo ilegal de cargos na Semsa. “Principalmente
quanto à servidora Ada Frota Oliveira de Carvalho, investigada no Inquérito
Civil nº 044.2009”, ressalta o documento assinado pelo promotor Edilson
Martins.
O
MPE-AM cita a Lei nº 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito) para alertar o secretário
Evandro Melo sobre a necessidade de acabar com os acúmulos de cargos.
Segundo
o documento, “o gestor público, ao dar posse a servidor em cargo acumulado
ilicitamente também viola preceitos constitucionais, incidindo inclusive em
atos de improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da
moralidade, impessoalidade e legalidade, bem como por causar dano ao erário”,
diz trecho da recomendação.
Fonte: http://acritica.uol.com.br/noticias/MPE-AM-Secretaria-Municipal-Saude-contratos_0_1054094602.html