Entendam,
Como num passe de mágica, as
leis estaduais 2875 e 2917/2004, transformaram 124 comissários em delegados de
polícia no Amazonas. Por esta razão, a Procuradoria Geral da República
ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3415, no Supremo Tribunal
Federal.
Além da ADI, no STF, A
excrescência jurídica provocou muita indignação dentro da Polícia Civil do
Amazonas ao permitir a ascensão de simples comissários aos cargos de
delegados, sem concurso público.
Para a PGR, as leis
estaduais violaram o art. 37, II, da Constituição Federal. (II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração)
O parecer do Ministério
Público Estadual é pela procedência da ação. Com a aposentadoria do ministro
César Peluzzo, a ADI aguarda novo relator.
Vários delegados de polícia
atuando hoje em Manaus e que foram beneficiados pelas leis poderão perder
os cargos.
O Sub-Delegado Geral atual
Mário Aufiero foi um dos beneficiados,
O Pai dessa mamata o atual Ministro Eduardo Braga,
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Fonte: http://www.redetiradentes.com.br/ronaldotiradentes/lei-amazonense-que-transformou-comissarios-em-delegados-aguarda-julgamento-no-stf/