Por 20
votos a favor, um contra (Serafim Corrêa) e nenhuma abstenção, a PEC dos Servidores foi aprovada, nesta
quarta-feira (9), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
(Aleam). A PEC de número 7/2015 é de
autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT) e dá segurança jurídica a mais
de 17 mil servidores públicos estaduais que podiam ser demitidos a qualquer
momento.
Autor da PEC_ Dep. Sinésio Campos
Esses trabalhadores entraram no serviço
público entre 1984 e 1989, em regime de trabalho suplementar, e ainda estão na
ativa. Se a PEC não fosse aprovada, junto com a vaga de trabalho o servidor
ainda ficaria sem direitos trabalhistas, como aposentadoria. Dos mais de 17 mil
servidores públicos, a metade é das secretarias estaduais de Educação (Seduc) e
Saúde (Susam).
A PEC dos Servidores acrescentou o artigo 290
e um parágrafo às Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado
do Amazonas. O artigo 290 estabelece que “ao detentor de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Tribunal
de Justiça do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitido por prazo
indeterminado até 5 de outubro de 1989 são assegurados os direitos, as
vantagens e as concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo, excluída a
estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do artigo 41 da Constituição
Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
referida Carta Magna”.
“A PEC dos Servidores, agora aprovada,
garante que esses mais de 17 mil servidores consigam de aposentar e trabalhem
com calma, sem medo de perder o emprego. São 68 mil pessoas, considerando seus
familiares. Daria para encher uma Arena da Amazônia e meia”, apontou Sinésio.
Vitória
A aprovação da PEC dos Servidores foi
considerada “uma vitória para todos os servidores públicos estaduais que
estavam nessa situação e tinha medo de demissão a qualquer momento”, analisou a
ex-presidente da Associação dos
Servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas (Assale), Socorro Lopes.
Ela tem quase três décadas de trabalho
dedicadas à Aleam e se refere à Lei 2426/2010, que está sob análise do Supremo
Tribunal Federal (STF). A lei foi objeto de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin).
“Se o Supremo considerasse a Lei 2426 de 2010
inconstitucional, esses mais de 17 mil servidores seriam demitidos. Agora com a
PEC dos Servidores aprovada, o Supremo não tem mais o que analisar e os
trabalhadores têm assegurados seus empregos e aposentadorias”, explicou o autor
da PEC 7/2015, o deputado estadual Sinésio Campos.
Serafim Corrêa votou contra a PEC
Fonte: Assessoria /ALEAM