|
Medidas legislativas – a contribuição do
Congresso
|
|
Melhoria
do ambiente de negócios
|
|
Segurança jurídica dos contratos: blindar
as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa
blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item
relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos
privados.
Aperfeiçoar marco regulatório das
concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os
investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
Implantar a “Avaliação de Impacto
Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das
normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de
infraestrutura e logística.
Regulamentar o ambiente institucional dos
trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo
trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o
setor;
Revisão e implementação de marco jurídico
do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
Revisão da legislação de licenciamento de
investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades
históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
Revisão dos marcos jurídicos que regulam
áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades
produtivas.
Programa de estímulo ao desenvolvimento
turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de
megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados
estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de
equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima
e unidades de conservação.
PEC das Obras Estruturantes – estabelecer
processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras
estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para
emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento
ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é
complexa e muito esparsa.
|
|
Equilíbrio
Fiscal
|
|
Reformar a Lei de Licitações – Projeto da
Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13.
Implantar a Instituição Fiscal
Independente.
Aprovar a Lei de Responsabilidade das
Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas
empresas.
Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015,
que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para
Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de
financiamento.
Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal,
previsto na LRF.
Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com
foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a
complexidade na forma de recolhimento.
Reforma do ICMS (convergência de alíquotas)
e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
Medidas para repatriação de ativos
financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes
ao modelo.
Revisar resolução do Senado que regula o
imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em
conta as experiências internacionais (convergir com média mundial –
25%).
Favorecer maior desvinculação da receita
orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC
Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
Ampliar idade mínima para aposentadoria,
mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da
previdência social.
Proposta para reajuste planejado dos
servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e
longo prazo dessas despesas.
Priorizar solução para os restos e contas a
pagar.
|
|
Proteção
Social
|
|
Condicionar as alterações na legislação de
desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e
preservação de empregos.
Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de
financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que
determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não
homologados pelo SUS.
Avaliar possibilidade de cobrança
diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas
de renda do IRPF.
Compatibilizar os marcos jurídicos da
educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das
desigualdades.
Compatibilizar a política de renúncia de
receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no
enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda
(trata-se de determinação constitucional).
 |
Notícias Políticas e principais fatos do Brasil e do Mundo