O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela senadora Rose
de Freitas (PMDB-ES) para
anular a sessão da Câmara dos Deputados que aprovou as contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando
Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A
parlamentar argumentou que, pela Constituição Federal, as contas de presidente
da República devem ser analisadas por sessão conjunta do Congresso Nacional, e
não por apenas uma das casas. Barroso concordou e determinou que, nas próximas
sessões, a regra seja obedecida.
O ministro ponderou que, desde promulgada a
Constituição de 1988, a prática tem sido de apenas uma das casas legislativas –
Câmara ou Senado – examinarem as contas de presidente da República. Por isso,
não seria razoável anular todas as decisões tomadas até hoje. No entanto,
ponderou que as próximas contas presidenciais deverão ser analisadas por sessão
conjunta, presidida pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL). Portanto, as contas da presidente Dilma Rousseff serão votadas conforme a regra
constitucional.
“O julgamento das contas anuais do Presidente
da República pelo Congresso Nacional deve ocorrer em sessão conjunta de ambas
as Casas, e não de forma isolada”, escreveu Barroso. O ministro ressaltou que
sua decisão não busca interferir no funcionamento interno do Legislativo, e sim
resguardar o cumprimento da Constituição.
A ação de Rose de Freitas, que preside a
Comissão Mista de Orçamento, foi formulada pela Advocacia-Geral da União – fato
que deixou irritado o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No
processo, o advogado da União Caio Cícerus Torres Alvarez escreveu que a sessão da Câmara
“usurpou competência do Congresso Nacional e violou diversos dispositivos
constitucionais que regem a análise das contas dos Presidentes da República
pelo Poder Legislativo.
Em ofício enviado ao
STF, a presidência da Câmara argumentou que a AGU não teria poderes para entrar
com esse tipo de ação. Na decisão, Barroso concluiu que o órgão tem
legitimidade para atuar em nome da Câmara.
A votação de contas
pendentes faz parte da estratégia de Cunha de abrir caminho no Parlamento para
a votação das contas de 2014 da presidente Dilma, que são alvo de polêmica no
Tribunal de Contas da União (TCU) por causa das chamadas pedaladas fiscais. O
TCU deverá julgar as contas de Dilma ainda neste mês.
Ronaldo
Aleixo – Adm Chumbo Grosso Manaus