AMAZONAS - O Projeto de Lei 234/2015, de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB), e que dispõe sobre o acesso do profissional de Educação Física às academias de ginástica do Amazonas para prestação de serviço de acompanhamento de clientes (personal trainer) sem necessidade de pagamento adicional por parte do especialista foi aprovado no final do ano passado em votação na Assembleia Legislativa.
Passada a semana do Carnaval, a batalha da deputada e dos profissionais da área será trabalhar de forma articulada pela derrubada do veto parcial do Governo do Estado ao projeto.
O trecho vetado parcialmente foi o que diz que as academias “não poderão cobrar taxas extras dos alunos ou do profissional de Educação Física”. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o trecho fere o direito público do proprietário da academia de exercer livremente sua atividade econômica no próprio estabelecimento.
Na avaliação da assessoria jurídica da deputada, trata-se de interferência lícita que amplia a garantia de escolha do consumidor, como prevê a legislação federal aplicável - o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor previsto na Constituição e explicitado nos pareceres do processo legislativo, o que viabilizou a aprovação.
Segundo a Constituição Estadual, os projetos aprovados no Parlamento são encaminhados para sanção (validação da lei) do governador no prazo de 15 dias. Nesse prazo, o governador pode vetar (barrar) a proposta, se entender que existe alguma inconstitucionalidade. Os vetos retornam para o Parlamento, que pode derrubar o veto e validar a lei, ou acatar o veto do governador.
De acordo com Alessandra, com essa nova legislação os “personal trainers” terão melhores condições para desenvolver suas atividades profissionais, uma vez que terão garantias de dar o treinamento especializado aos seus alunos dentro das academias e estabelecimentos similares.
“A lei é uma demanda dos profissionais de Educação Física que muitas vezes são explorados por grandes academias e acabam pagando para trabalhar. O PL 234/2015 também busca corrigir uma injustiça com o consumidor que acaba pagando dobrado pelo mesmo serviço”, explica a deputada.
Assessoria de Comunicação – Deputada Alessandra Campêlo