BRASÍLIA
- Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado defendeu
que o Congresso dê a última palavra sobre decisões da Corte que resultem na
suspensão do exercício do mandato de deputados e senadores. Por esse
entendimento, o caso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o exercício do mandato suspenso por ordem do STF, teria
que passar pelo plenário da Casa em até 24 horas após a decisão judicial para
continuar valendo.
O
parecer foi entregue para ser juntado a uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no STF apresentada por três partidos
aliados de Cunha: PP, PSC e SD. Hoje, precisam ser referendadas pelo Congresso
em até 24 horas decisões do STF determinando a prisão de parlamentares. Foi o
que aconteceu em novembro do ano passado, por exemplo, com o ex-senador Delcídio Amaral. A decisão
suspendendo o mandato de Cunha é de 5 de maio deste ano. A ação dos partidos é
de 12 de maio.
"É
mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser
excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente,
isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem
ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas
representarem afastamento das funções parlamentares", diz trecho do
parecer do Senado.
A
ação no STF é mais ampla e pede que outras medidas cautelares - como o
monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada
pessoa e de frequentar certos lugares - também sejam submetidas à apreciação do
Senado e da Câmara. Nesses casos, porém, o Senado entende que isso é
desnecessário.
"Medida
cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão
proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo
Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo
penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa
Legislativa", diz trecho do parecer.
Fonte: G1