AMAZONAS - Todos os municípios do Amazonas podem ter inspeção e auditoria com relação aos recursos complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes a este ano.
Isso porque o deputado José Ricardo (PT), juntamente com o vereador Chico Preto (PMN) e os ex-vereadores Bibiano Garcia e Waldemir José, ambos também do Partido dos Trabalhadores, protocolizou nesta sexta-feira (10), representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF), solicitando essas fiscalizações especiais.
O Governo Federal encaminhou ao Amazonas mais de R$ 530 milhões de recursos complementares desse Fundo, um valor extra, sendo mais de R$ 236 milhões somente para o Governo do Estado, R$ 109 milhões para a Prefeitura de Manaus e mais de R$ 185 milhões distribuídos entre os outros 61 municípios.
Pela representação, também está sendo solicitado que seja celebrado Termo de Ajustamento de Gestão com todos os municípios e o Estado para elaboração de planejamento antecipado, como base no recurso recebido em exercício anterior, no qual conste previamente em quais ações serão aplicados os recursos que devem ser destinados aos professores e à educação. Além disso, que seja dada ampla transparência a esses valores e gastos, para assim assegurar o controle fiscal e social.
De acordo com informações do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação (Siope), 61 dos 62 municípios não prestaram contas do 4º bimestre de 2017, sendo que somente 13 prefeituras prestaram contas parciais dos repasses totais deste ano e 48 não prestaram contas de nada de 2017. “Falta transparência total quanto a esses recursos. Não se sabe o que está sendo feito em todas essas cidades. Por isso, queremos os Tribunais de Contas e o Ministério Público fiscalizando esses mais de R$ 530 milhões. É muito dinheiro”, declarou José Ricardo, alertando que se os municípios não prestarem contas dos recursos da educação podem ficar inadimplentes.
Em recentes visitas de fiscalização a vários municípios, ele conversou com dezenas de professores e todos manifestaram preocupação quanto à transparência e uso desses recursos, bem com questionando se haverá repasse aos profissionais da área por parte das prefeituras, seja em forma de reajuste, promoção ou de abono. Por lei, os gestores são obrigados a repassar, no mínimo, 60% dos recursos do Fundeb para pagamento dos professores.
“O Estado resolveu fazer repasses aos profissionais da educação em forma de abono e parcelado, o que não resultou em reajuste salarial e não irá contar para a aposentadoria. Já a Prefeitura de Manaus, prometeu pagar promoção por titulação e progressão por tempo de serviço, mas fez ou uma coisa ou outra, o que gerou revolta de servidores municipais, que chegaram a ter em média menos de R$ 100 de reajuste nos contracheques, e, por isso, realizaram manifestações em frente à Semed e à Prefeitura. E os professores dos demais municípios estão até agora esperando uma posição concreta das prefeituras quanto à transparência e ao uso desses recursos e se terão algum tipo de reajuste ou repasse”, explicou o parlamentar.
José Ricardo é autor do Projeto de Lei do Fundeb Transparente, que prevê a criação de portais de transparência na internet, detalhando onde estão sendo gastos os recursos federais que o Estado e as prefeituras do Amazonas recebem do Fundeb. A propositura tramita na Assembleia Legislativa desde 2015 e ainda não foi aprovada. “Essa é uma pauta de reivindicação dos professores, que cobram há muito tempo, transparência na aplicação desses recursos”.