Criada com o objetivo de oferecer assistência jurídica gratuita e de qualidade às pessoas de baixa renda, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai comemorar 29 anos de criação, no próximo sábado (30/03), ampliando não só as áreas de assistência jurídica à população, mas também os locais de atendimento, alcançando regiões do interior do Estado, de forma permanente, com os Polos de Parintins, Itacoatiara e Humaitá e seus respectivos municípios.
Com a realização do primeiro concurso público para servidor de carreira e as nomeações de mais defensores, a DPE-AM conta este ano com 108 defensores públicos atuando na capital e interior.
Conheça 29 atendimentos jurídicos oferecidos pela DPE-AM, dentre outros, para cidadãos e cidadãs cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos e/ou renda pessoal seja de até três salários mínimos.
01.Disk-129 - Para agendar atendimento na Defensoria Pública do Estado nas áreas de Família, Consumidor e Fundiária, o assistido conta com uma ferramenta que evita a fila e espera para o atendimento. Pelo Disk-129, ele agenda dia, local, horário e o núcleo desejado para o atendimento. Obtém informações sobre os serviços da Defensoria, locais de atendimento e documentos necessários para os diversos tipos de ação, além de saber quem são os defensores em cada núcleo e os números de telefones de cada unidade.
02. Agendamento online - Além do Disk 129, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) oferece a possibilidade de agendamento online, para os casos na área da Família, que pode ser feito pelo endereço eletrônico https://agendadpeam.com/home. Pelo site é possível acompanhar o agendamento até o dia em que for acontecer. No agendamento pelo DISK-129 é determinado o dia, local e horário da unidade da DPE-AM.
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Núcleo 24 de Maio. 1ª Defensoria Pública de Atendimento de Família, Sucessões e Registros Públicos. Rua 24 de maio, Nº 321, Centro Telefone: (92) 3233-1007
03. Área da Família - Esta é a área de maior volume de atendimento da Defensoria e atende a quem busca ações na área de direito de família para os casos de investigação de paternidade, pensão alimentícia, guarda, divórcio e dissolução de união estável, regulamentação do direito de visitas, interdição, dentre outras. O agendamento pode ser feito Disk-129 ou on-line, https://agendadpeam.com/home.
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04. Alimentos - A Defensoria Pública presta assistência jurídica a pessoas que necessitam garantir pensão alimentícia a um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada. Também atua na chamada exoneração de alimentos, ou seja, na desobrigação de pagamento de pensão alimentos e ainda no caso de alimentos gravídicos, que é uma ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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05. Guarda de menores de idade, tutela e adoção - Outro tipo de atendimento da DPE-AM é oferecido a quem quer o direito de guardar o filho enquanto menor de idade, mantendo vigilância no exercício de sua custódia ou a tutela (guarda) de menores de idade incapazes. Defensoria Pública pode ser acionada também para mover ação visando o reconhecimento de uma criança ou adolescente como filho. E também na regulamentação do direito de visitas, organização dos momentos de visitação de pais aos filhos. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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06. Divórcio, União Estável e Separação de corpos - A Defensoria Pública atua em ações judiciais destinadas a desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal. Ações para reconhecimento e dissolução de união estável também estão dentro da atuação da Defensoria, assim como as que visam a retirada do marido ou da esposa de dentro do lar do casal.
Por outro lado, realiza mensalmente a Oficina da Parentalidade, reunião que visa orientar os casais em processo de separação para evitar conflitos e desgastes que se refletirão nos filhos. Ações dessa natureza podem ser agendadas pelo Disk-129 ou pelo site https://agendadpeam.com/home.
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07. Grupo de Trabalho do Interior (GTI) - Realiza atendimento aos moradores do interior do Estado onde não houve ainda implantação dos Polos de atendimento da DPE-AM. Funciona atualmente na Faculdade Martha Falcão (Rua Natal, 300, Adrianópolis), com agendamento às segundas-feiras para a área da Família e Criminal e às quartas para atendimento cível.
08. Investigação ou negatória de paternidade - Ações visando a comprovação ou a negatória de paternidade estão entre as que podem ser promovidas pela DPE-AM. Agendamento pelo Disk-129 e pelo site https://agendadpeam.com/home.
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09. Inventário para casos em que falta de acordo entre herdeiros - Ações de inventário e partilhas de bens em caso de falecimento, para a transferência dos bens do falecido aos herdeiros, podem ser promovidas pela Defensoria Pública. O inventário se dá com a partilha que é a individualização da propriedade dos bens. O artigo 983 …