Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei que autoriza a negociação de dividas de contribuintes junto a Fazenda Municipal

Com a aprovação, cerca de 102 mil contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Manaus no valor de até R$ 4.367,45 poderão negociar seus débitos diretamente junto à Fazenda Municipal, sem terem suas dívidas ajuizadas.

De acordo com a CMM, a proposta deverá beneficiar mais de 50% dos contribuintes que têm dívidas com a prefeitura.

Segundo o texto aprovado, a iniciativa vai proporcionar a melhoria e a racionalização da cobrança judicial da dívida ativa do município, mediante a vedação de ajuizamento de execuções fiscais, cujos respectivos custos de cobrança sejam maiores que o do crédito da Fazenda Municipal.

O Projeto de Lei nº128/2015, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade na CMM. A matéria tramitou em regime de urgência e segue agora para a sanção do prefeito, Arthur Neto.